Artigo 229 da constituicao federal
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Artigo 227 da Constituição Federal - unicef.org

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p. 229), a prescrição e a ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal chegou ao o-art-37-5-da-constituicao-federal-e-im

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART- 228 , 229 e 230 - YouTube

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5/8/2011 · (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) TAGS: artigo 41 da Constituição Federal, cargo público, estabilidade, exoneração. COMPARTILHE:

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